Direitos das crianças com TEA às terapias essenciais

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige intervenção terapêutica contínua, individualizada e multidisciplinar. Fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, análise do comportamento aplicada (ABA) e estimulação precoce são parte do tratamento — não complementos opcionais.

A lei brasileira reconhece essa realidade e garantiu, de forma progressiva, direitos cada vez mais sólidos às pessoas com TEA e suas famílias. Conhecer essa legislação é o primeiro passo para defender o que é seu por direito.

1. Lei 12.764/2012 — Lei Berenice Piana

A Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, foi o marco inaugural dos direitos da pessoa com TEA no Brasil. Ela estabelece:

• O TEA é reconhecido como deficiência para todos os fins legais;
• A pessoa com TEA tem direito a diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e terapias;
• O atendimento deve ser integral, com ênfase no desenvolvimento global;
• A família tem direito a suporte e informação.

A lei também determina que os planos de saúde devem cobrir os serviços relacionados ao diagnóstico e tratamento do TEA.

2. Lei 14.254/2021 — Lei Romeu Mion: sem limite de sessões

A Lei 14.254/2021 veio reforçar e ampliar os direitos já estabelecidos. Seu impacto mais direto é claro: proibição expressa de qualquer limite numérico de sessões terapêuticas para pessoas com TEA.

Isso significa que o plano de saúde não pode:

• Limitar a 2, 4 ou qualquer número de sessões por semana;
• Determinar cotas mensais ou anuais de atendimento;
• Suspender terapias por "atingir o limite contratual";
• Exigir renovação periódica de autorização para terapias já prescritas.

3. RN 539/2022 ANS — O Rol que garante tudo

A Resolução Normativa 539/2022 da ANS regulamentou a cobertura obrigatória de terapias para pessoas com TEA no âmbito da saúde suplementar. Entre suas determinações:

• Cobertura obrigatória de todos os procedimentos listados, sem limite de frequência;
• Proibição de negativa com base em "protocolo interno" da operadora;
• O médico assistente é quem define frequência e modalidade das terapias;
• Cobertura de ABA (Análise do Comportamento Aplicada) quando prescrita;
• Direito a profissionais habilitados mesmo fora da rede credenciada, quando necessário.

4. As terapias cobertas obrigatoriamente

Com base nas leis e na norma da ANS, são terapias de cobertura obrigatória e ilimitada:

5. O que o plano não pode fazer

Com base no conjunto normativo vigente, as seguintes condutas das operadoras são ilegais:

• Limitar sessões por semana, mês ou ano;
• Condicionar continuidade a "reavaliação pelo médico auditor";
• Negar ABA por não estar "no protocolo interno";
• Substituir a abordagem terapêutica sem justificativa clínica;
• Exigir laudos novos a cada período para autorizar o que já é prescrito;
• Alegar que "o paciente evoluiu" para reduzir a frequência sem respaldo médico.

6. O que fazer quando o plano descumpre

Conclusão

A legislação brasileira é clara: crianças e adultos com TEA têm direito a tratamento terapêutico contínuo, ilimitado e adequado às suas necessidades. Qualquer limitação imposta pelo plano sem respaldo médico é ilegal. Conhecer esses direitos é o primeiro passo — e agir é o segundo.

Artigos relacionados