Dúvidas sobre seus direitos?

Não. O plano é obrigado a cobrir todos os procedimentos listados no Rol da ANS quando há indicação médica. Além disso, tratamentos fora do Rol podem ser cobertos quando há evidência científica e indicação de especialista. Toda negativa deve ser analisada individualmente.

Solicite a negativa por escrito com o motivo. Reúna a prescrição médica, o laudo e o contrato do plano. Em seguida, registre reclamação na ANS (www.ans.gov.br) e procure orientação jurídica para avaliar se cabe medida judicial com pedido de liminar.

Sim, em muitos casos. Quando há risco à saúde ou à vida e a negativa é injustificada, o juiz pode conceder uma tutela de urgência (liminar) que obriga o plano a custear o tratamento enquanto o processo corre. A velocidade depende da urgência comprovada pelo médico.

Medicamentos prescritos para doenças cobertas pelo plano geralmente têm direito à cobertura. Medicamentos de uso domiciliar e os chamados "off-label" (fora da bula) podem ser exigidos judicialmente quando há embasamento científico e indicação médica fundamentada.

Possivelmente sim. Desde a Lei 14.454/2022 e a decisão do STF na ADI 7265, o Rol da ANS é uma referência mínima, não um limite absoluto. Tratamentos com evidência científica reconhecida e indicação médica podem ser exigidos mesmo que não constem no Rol. Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Para procedimentos eletivos: até 21 dias úteis. Para urgências e emergências: até 2 dias úteis. O descumprimento desses prazos pode ser denunciado à ANS e usado como argumento judicial.

Sim. A Lei 14.254/2021 (Lei Romeu Mion) garante cobertura sem limitação de sessões para todas as terapias prescritas para pessoas com TEA — fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, ABA e outras. O plano não pode impor limite de sessões nem negar sem justificativa fundamentada.

1) Solicite a justificativa por escrito; 2) Atualize o relatório médico e terapêutico; 3) Registre reclamação na ANS; 4) Procure orientação jurídica — é possível ingressar com ação judicial e obter liminar para reestabelecer as sessões imediatamente.

A ABA (Análise do Comportamento Aplicada) está no Rol da ANS para TEA. Quando há prescrição médica ou de equipe multidisciplinar especializada, o plano deve cobrir. Muitos planos tentam limitar ou negar — o que pode ser contestado administrativa e judicialmente.

Em regra, não pode negar quimioterapia prescrita por oncologista para doença coberta pelo contrato. A Lei 9.656/98 proíbe a exclusão de oncologia dos contratos. Negativas devem ser contestadas com urgência, pois o atraso no tratamento pode comprometer o resultado clínico.

Sim. Há uma ação judicial específica para forçar o SUS a fornecer tratamento oncológico dentro do prazo legal (60 dias para início de quimio/radio, conforme Lei 12.732/2012). É possível obter liminar que obrigue o Estado a iniciar ou custear o tratamento.

Sim. O Tratamento Fora do Domicílio (TFD) é um benefício do SUS que custeia deslocamento e hospedagem para pacientes que precisam de tratamento não disponível no seu município. O pedido é feito pela secretaria de saúde local com laudo médico.

Sim. O atendimento é 100% online — por videochamada ou WhatsApp. Baseada em Franca/SP, a Dra. Gersiane atende clientes em todo o território nacional.

Você entra em contato pelo WhatsApp e descreve brevemente sua situação. Avaliamos o caso, informamos os caminhos possíveis e, caso decida contratar os serviços, seguimos para a análise completa dos documentos.

Varia conforme o caso e o tribunal. Liminar (tutela de urgência) pode ser concedida em dias. A ação completa pode durar de 6 meses a alguns anos. O prazo é sempre informado com clareza antes de qualquer decisão sobre como prosseguir.

Não. Os artigos e materiais deste site têm caráter educativo e não substituem uma análise jurídica individualizada. Cada caso tem suas particularidades — documentos, contrato, histórico — que precisam ser avaliados por um advogado.