BPC/LOAS: quem tem direito, como solicitar e o que fazer se for negado

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS — Lei 8.742/1993), é um benefício não contributivo de 1 salário mínimo mensal destinado a pessoas com deficiência e idosos em situação de hipossuficiência econômica. É um direito constitucional — e sua negativa pelo INSS, quando os requisitos estão presentes, pode e deve ser contestada.

1. Quem tem direito ao BPC/LOAS

O BPC é destinado a dois grupos específicos:

• Pessoa com Deficiência (PCD) — de qualquer idade, com deficiência física, intelectual, mental ou sensorial de longo prazo (mínimo 2 anos) que impeça a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
• Idoso — com 65 anos ou mais.

Em ambos os casos, é necessário comprovar renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

2. O critério de renda: o que conta como renda familiar

A renda familiar per capita é calculada dividindo-se a renda mensal bruta do grupo familiar pelo número de membros. Para o cálculo, consideram-se:

• Salários, pensões e aposentadorias de todos os membros do domicílio;
• Rendimentos de aluguel, pensão alimentícia e outras rendas;
• Não são contados: outro BPC já recebido por membro da família, bolsas de estudo e alguns outros benefícios assistenciais.

3. O que é deficiência para fins do BPC

A definição legal de deficiência para o BPC, após a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), é ampla e funcional:

• Inclui deficiências físicas, intelectuais, mentais (como esquizofrenia grave, autismo severo, depressão incapacitante) e sensoriais;
• Deve ser de longo prazo (pelo menos 2 anos de impedimento);
• O impedimento deve dificultar substancialmente a participação na vida social;
• A deficiência é avaliada pela perícia médica e social do INSS.

4. Documentos para solicitar o BPC

5. Como solicitar o BPC

6. O que fazer quando o BPC é negado

A negativa do INSS não é definitiva. Há dois caminhos:

• Recurso administrativo — no prazo de 30 dias da negativa, é possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O recurso deve apresentar novos documentos ou apontar erros na avaliação do INSS;
• Ação judicial — na Justiça Federal, é possível questionar a negativa. Em muitos casos, o juiz determina o pagamento imediato por tutela de urgência, especialmente quando há risco à subsistência do requerente.

Os valores do BPC são devidos desde a data do requerimento administrativo — não da ação judicial. Por isso, é importante protocolar o pedido no INSS o quanto antes, mesmo que vá precisar recorrer depois.

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