Reajuste abusivo de plano de saúde: como identificar e o que fazer

O reajuste anual do plano de saúde é legal — mas tem limites. Quando a operadora aumenta a mensalidade além do permitido, aplica percentuais não aprovados pela ANS ou usa a faixa etária como justificativa para cobrar mais de idosos, o reajuste se torna abusivo e o beneficiário tem direito à devolução dos valores cobrados a maior.

Conhecer essas regras é fundamental, especialmente porque as cobranças indevidas se acumulam mês a mês — e o prazo para cobrar é de 3 anos.

1. Tipos de reajuste permitidos

A lei prevê dois tipos legítimos de reajuste nos planos de saúde:

• Reajuste anual por variação de custos — aplicado a planos individuais/familiares, com percentual definido pela ANS a cada ano; a operadora não pode aplicar percentual superior ao autorizado;
• Reajuste por faixa etária — pode ser aplicado conforme tabela prevista em contrato, observadas as regras da RN 63/2003 da ANS; são permitidas até 10 faixas etárias, com o último aumento ocorrendo aos 59 anos.

Os planos coletivos (empresariais ou por adesão) não têm o teto da ANS para o reajuste anual, mas estão sujeitos a negociação e não podem aplicar aumentos abusivos ou discriminatórios.

2. O que é reajuste abusivo

O reajuste é abusivo quando:

• O percentual aplicado supera o limite aprovado pela ANS para planos individuais;
• O reajuste por faixa etária é aplicado após os 59 anos (vedado pelo Estatuto do Idoso — Lei 10.741/2003, art. 15, §3º);
• A operadora aplica dois reajustes no mesmo período de 12 meses;
• O aumento não é comunicado com antecedência mínima de 30 dias;
• O percentual de faixa etária não estava previsto originalmente no contrato;
• O reajuste discrimina beneficiários com doenças preexistentes.

3. O Estatuto do Idoso e a proibição de aumento por faixa etária após 60 anos

O Estatuto do Idoso proíbe expressamente qualquer reajuste de mensalidade do plano de saúde com base em faixa etária para beneficiários com 60 anos ou mais. Essa proteção é irrenunciável — nenhuma cláusula contratual pode afastá-la.

Na prática, isso significa que:

• A tabela de faixas etárias prevista em contrato só pode ser aplicada até a faixa dos 59 anos;
• Ao completar 60 anos, o beneficiário não pode sofrer novo aumento por mudança de faixa;
• Reajustes por faixa etária cobrados após os 60 anos são ilegais e devem ser devolvidos;
• A regra vale para todos os contratos, mesmo os firmados antes do Estatuto.

4. Como identificar o reajuste abusivo

5. Documentos necessários

6. Ação revisional e devolução em dobro

A ação revisional de mensalidade de plano de saúde busca:

• Reconhecimento da nulidade do reajuste abusivo;
• Redução da mensalidade ao valor legalmente correto;
• Devolução dos valores pagos a mais nos últimos 3 anos;
• Em casos de má-fé comprovada, devolução em dobro (Código de Defesa do Consumidor, art. 42);
• Indenização por danos morais, quando cabível.

O prazo prescricional para ingressar com a ação e pleitear a devolução é de 3 anos a partir de cada cobrança indevida — por isso, agir logo é importante para não perder o direito de cobrar as parcelas mais antigas.

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